ANG Associação Nacional de Gerontologia divulga Nota de Repúdio ao Decreto

A direção nacional da da ANG- Associação Nacional de Gerontologia soltou hoje uma Nota de Repúdio, somando-se às demais manifestações contrárias ao Decreto Presidencial nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue ou limita a atuação dos Conselhos de Direitos e de Políticas Sociais. A ANG entende que o mencionado Decreto é controverso, fere a Constituição Federal de 1988, a Política Nacional do Idoso (PNI) de 1994 e o Estatuto do Idoso, de 2003.

Assinado pela presidente Marília Celina Felício Fragoso e pela vice-presidente Tereza Rosa Lins Vieira, o documento faz um histórico da atuação da ANG como entidade que ajudou na consolidação do CNDI e que além de manter assento no conselho nacional, tem realizado eventos para consolidar a Política Nacional do Idoso

O cumprimento de normas do Estatuto do Idoso está vinculado às atividades do CNDI. Assim, na hipótese de o CNDI estar incluído, por interpretação, no rol dos conselhos a serem extintos, ou tiver sua atuação restringida, a efetivação dos direitos da pessoa idosa, já fragilizada, será ainda mais precarizada, sem a vigilância constante de um conselho de abrangência geográfica nacional com participação social e experiência no controle social das políticas públicas para pessoas idosas. Portanto, neste momento em que o mundo inteiro está preocupado com o desafio de se viver numa sociedade crescentemente idosa, é fundamental a participação da sociedade civil na definição das necessidades desta população. Assim a ANG conclama a sociedade brasileira a barrar os ataques aos Conselhos de Direitos, espaços genuinamente legítimos de controle social, defende o documento.

ANG – Nota de Repúdio contra o Decreto Presidencial nº 9.759, de abril de 2019