Conselho Estadual do Idoso de SP publica Moção de Repúdio ao Decreto nº 9759/19

O Conselho Estadual do Idoso de São Paulo – a exemplo do que vem fazendo centenas de entidades de todo o país- publicou uma Moção de Repúdio ao Decreto nº 9759, de 11 de abril de 2019, do Governo Federal que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para Conselhos de Direitos no âmbito da administração pública federal.

O documento é assinado por sua presidente, a professora Vera Luzia do Nascimento Fritz, e declara que todos os conselheiros foram unanimes na decisão.

No texto o CEI destaca que: este Decreto, ao menos 34 Conselhos de Direitos, dos quais participam a sociedade, podem ser extintos, entre eles, o CNDPI – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – pacto político maior da nossa sociedade, expressa em seu artigo 1º, parágrafo único, que “todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição”; além disto, no seu artigo 230 dispõe que a família, a sociedade e o Estado, aí incluída a Presidência da República, tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando, inclusive, sua participação política e social.

Íntegra da Moção de Repúdio do Conselho Estadual do Idoso de SP