Deliberações da Conferência Municipal de São Paulo no Eixo I: Direitos Fundamentais

Aqui somente as deliberações propostas para a Nacional e a Estadual, tiradas na V Conferência Municipal dos direitos da Pessoa Idosa de São Paulo, realizada no auditório do Palácio de Convenções do Anhembi, de 6 a 8 de agosto de 2019.

Eixo I: Direitos Fundamentais na Construção/Efetivação das Políticas Públicas: Saúde, Assistência Social, Previdência, Trabalho e Empreendedorismo, Moradia, Transporte, Cultura, Esporte e Lazer.

Âmbito Nacional:

1. Tornar sem efeito a Emenda Constitucional (EC) 95\2016 que trata do congelamento dos gastos públicos por 20 anos, a EC 21\2017 que trata da permissão da desvinculação de receita em 30% pelos entes federativos;

2. Fortalecer o SUAS – Sistema Único de Assistência Social e a PNAS – Política Nacional de Assistência Social, garantindo e ampliando o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social )LOAS) no valor integral de 1 salário mínimo, direito
conquistado na Constituição Cidadã de 1988;

3. Promover a discussão sobre a Seguridade Social (Previdência Social, Saúde e Assistência Social) de forma a garantir e ampliar os direitos sociais conquistados pela população brasileira;

4. Reestabelecer a política de valorização e de recuperação do salário mínimo adotada e aplicada até o ano de 2018 e realinhar e manter o BPC (Benefício de Prestação Continuada) a essa política;

5. Criar e implantar nos serviços públicos compartilhados, programas municipais, estaduais e federais específicos e adequados para a população idosa, para garantir sua participação nas atividades físicas e esportivas, adaptadas as suas necessidades;

6. Implementar fiscalização, por parte dos órgãos competentes, referente ao cumprimento da legislação estadual e federal de fornecimento de passagens em regime de gratuidade e excluir limite de viagem para pessoa idosa no Bilhete Bom;

7. Garantir recursos financeiros estaduais e federais para empreendimentos de locação social;

8. Alterar Lei Federal 12.041/2011 para ampliação do percentual de moradia para idosos de 3% para, no mínimo, 10%, acompanhando o envelhecimento da população;

9. Incentivar estratégias de empregabilidade para a população idosa – incentivo fiscal, cotas em empresas e emprego apoiado e incluir a população idosa no acesso aos produtos de tecnologias assistivas ofertados pelos bancos públicos.

Âmbito Estadual:

1. Implementar e ampliar, regionalizando, os postos de distribuição de remédios de alto custo, garantir a distribuição contínua de medicamentos para doenças crônicas e medicação básica para
unidades de urgência e emergência (Hospitais, Pronto-socorro e
Unidades de Pronto Atendimento);

2. Ampliar o Programa Bom Prato (estadual) para todas as regiões de abrangência das Subprefeituras, garantindo o atendimento também nos finais de semana;

3. Criar e garantir um espaço de formação para os trabalhadores das políticas públicas de esportes, lazer e cultura, com a temática do processo de envelhecimento, longevidade e finitude, visando qualificar os serviços prestados;

4. Garantir o acesso da população idosa ao transporte público municipal, intermunicipal e interestadual através:

a) Adequação de pisos, degraus, calçadas e pontos de ônibus e frota de ônibus, para facilitar o embarque e desembarque;
b) Reserva de assentos;
c) Ampliação de horários da frota de veículos aos finais de semana;
d) Capacitação para os funcionários de transporte público para atendimento humanizado aos usuários idosos;
e) Aumento da frota de ônibus adaptados;
f) Implantação de horários especiais para a população idosa no sistema de trem;
g) Adequação do sistema de sinalização da CET, com implantação de sinal inteligente com maior tempo nos cruzamentos das ruas e avenidas.

5. Implementar fiscalização, por parte dos órgãos competentes, referente ao cumprimento da legislação estadual e federal de fornecimento de passagens em regime de gratuidade e excluir limite de viagem para pessoa idosa no Bilhete Bom;

6. Garantir recursos financeiros estaduais e federais para empreendimentos de locação social;

7. Incentivar estratégias de empregabilidade para a população idosa – incentivo fiscal, cotas em empresas e emprego apoiado e incluir a população idosa no acesso aos produtos de tecnologias assistivas ofertados pelos bancos públicos;

8. Incentivar o empreendedorismo entre a população idosa, através da capacitação, desburocratização dos mecanismos de acesso, criação de cooperativas e disponibilização de micro-créditos de apoio a iniciativas para trabalho autônomo e pequenos negócios.