Aprovadas para o  Eixo I: Direitos Fundamentais na Construção/Efetivação das Políticas Públicas

Propostas Aprovadas pela Plenária no dia  13/11/2019

 Eixo I: Direitos Fundamentais na Construção/Efetivação das Políticas Públicas: Saúde, Assistência Social, Previdência, Trabalho e Empreendedorismo, Moradia, Transporte, Cultura, Esporte e Lazer

Propostas  Âmbito Estadual

1. Criar casas de apoio para acolhimento de pessoas idosas em situação de risco e violência em todos os municípios do Estado de São Paulo.

2. Ampliar o recurso do Fundo Estadual da Assistência Social para os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Instituições de Longa Permanência e Centros Dia para idosos, com a finalidade de garantir os direitos da pessoa idosa, respeitando a identidade de gênero e orientação sexual das pessoas idosas tornando o ambiente seguro e livre de preconceitos.

Propostas  Âmbito Federal

1. Ampliar o recurso do Fundo Nacional da Assistência Social para os Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, Instituições de Longa Permanência e Centros Dia, com a finalidade de garantir os direitos da pessoa idosa, respeitando a identidade de gênero e orientação sexual das pessoas idosas tornando o ambiente seguro e livre de preconceitos.

2. Alterar o parágrafo 1º do artigo 20 da LOAS, que trata da composição familiar para cálculo da renda, substituindo irmãos e filhos solteiros para filhos e irmãos até 21 anos, alterar o cálculo da renda per capita de inferior a ¼ do salário mínimo para ½ do salário mínimo e reduzir a idade de 65 anos para 60 anos conforme assegura o Estatuto do Idoso.

SUBEIXO – PREVIDÊNCIA

Propostas  Âmbito Federal

1. Alterar a regra do adicional de 25%, que é somente para aposentados por invalidez, ampliando para aposentados e pensionistas idosos que necessitem da assistência permanente de terceiros.

2. Garantir que o reajuste dos benefícios previdenciários seja vinculado ao reajuste anual do salário mínimo, conforme índice de inflação acumulado no período, para atender às necessidades básicas de sobrevivência dos idosos.

SUBEIXO – SAÚDE

Propostas  Âmbito Estadual

1. Criar, planejar, implantar e garantir o acompanhamento dos programas específicos da Saúde da pessoa idosa com equipe multiprofissional especializada em geriatria e gerontologia para atender essa faixa etária através de avaliação funcional e ações de promoção, prevenção, manutenção e reabilitação física, cognitiva e psicossocial nas UBS’s, nos Centros Especializados, nas Unidades de pronto atendimento, Rede Hospitalar e Hospitais de
Retaguarda, incluindo também atendimentos domiciliares para idosos acamados ou que possuem mobilidade reduzida.

2. Indicar à União a ampliação da lista de medicamentos ofertados pelo SUS, baseado em evidências cientifica, garantindo a descentralização da distribuição de medicamentos de alto custo de forma integrada pelos municípios e postos regionalizados nas metrópoles e também a entrega domiciliar aos idosos, evitando processos de judicialização.

Propostas  Âmbito Federal

1. Incluir o PAI (Programa Acompanhante de Idosos), como política nacional de atendimento domiciliar à pessoa idosa, com equipe mínima composta por: 1 médico geriatra ou clínico, 1 enfermeiro, 2 técnicos de enfermagem, 1 assistente social (coordenador de equipe), 10 acompanhantes de idosos, 1 administrativo e 1 motorista.
2. Implantar como política nacional o financiamento de equipamentos especializados ao atendimento a pessoa idosa  com maior perda funcional, através de contratação de profissionais especializados em geriatria e gerontologia, incluindo  programas como Programa de Acompanhante de Idosos (PAI), Centro de Referência de Saúde do idoso, AMEI, Unidade de Referência de saúde do idoso (URSI).

SUBEIXO – MORADIA

Propostas  Âmbito Estadual

1. Criar o Projeto Piloto: Vila dos Idosos em todo o estado de São Paulo beneficiando todos os municípios com inclusão do programa de locação social com total acessibilidade nas unida-
des habitacionais e no entorno.

2. Ampliar para no mínimo 10% a reserva nas unidades habitacionais, construídas nos municípios e no estado de São Paulo, destinadas aos idosos, com acessibilidade total nas unidades habitacionais e no entorno.

Propostas  Âmbito Federal

1. Alterar artigo 38 do estatuto do idoso, reservando no mínimo 10% das unidades habitacionais construídas no município e estado à pessoa idosa, com acessibilidade total nas unidades habitacionais e no entorno.

2. Criar e instalar projetos de moradia compartilhada, com espaços mais adequados aos idosos, com o objetivo de ser uma moradia autossustentável, de melhorar sua qualidade de vida e promover sua inserção na sociedade da qual faz parte e com acessibilidade total.

SUBEIXO – TRANSPORTE

Propostas  Âmbito Estadual

1. Garantir o acesso da população idosa ao transporte público  municipal, intermunicipal e interestadual, através de adequação de pisos, degraus, colocados nos pontos de ônibus e veículos para facilitar o embarque e desembarque e reserva de assentos. Ampliar o horário de frota de veículos de finais de semana. Capacitar todos os funcionários para atendimento humanizado aos usuários e idosos. Aumentar ônibus adaptados e climatizados Implantar horários
especiais para a população idosa no sistema de trem.

2. Garantir por meio de apoio dos conselhos da pessoa idosa, repasse financeiro federal e estadual de recursos para transporte interestadual e intermunicipal, de acordo com artigo 39 da Lei
12.899, de 18-12-2013, incluindo inciso específico sobre a temática.

Propostas  Âmbito Federal

1. Alterar o artigo 39 do Estatuto do Idoso, no que diz respeito ao transporte público, ou seja a idade de 65 anos para: a partir de 60 anos, nos termos do seu artigo 1º (Lei 10.741/2003).

2. Garantir, por meio de apoio dos Conselhos da Pessoa Idosa, repasse financeiro federal e estadual de recursos para transporte interestadual e intermunicipal, de acordo com artigo 39 da Lei 12899, de 18-12-2013, incluindo inciso específico sobre a temática.

SUBEIXO – CULTURA

Propostas  Âmbito Estadual

1. Garantir que o governo do estado contemple o idoso com edital específico no PROAC EDITAIS (Programa de Ação Cultural da Secretaria de Cultura e Economia Criativa), inclusive nos
programas das associações culturais.

2. Investir financeiramente nos municípios para custeio de atividades culturais voltadas à pessoa idosa.

SUBEIXO – CULTURA

Propostas  Âmbito Federal

1. Incentivar a inclusão digital para as pessoas idosas por meio de disponibilidade de internet banda larga gratuita nos centros de idosos e locais de serviços que atendem este público alvo.

2. Criar programas para a pessoa idosa destinados ao lazer e cultura de âmbito nacional, bem como programas de capacitação de elaboração e execução de projetos culturais pela pessoa
idosa e entidades parceiras.

SUBEIXO – ESPORTE E LAZER

Propostas  Âmbito Estadual

1. Ampliar, incentivar e dar suporte aos municípios na área de esporte visando maior participação nos Jogos Regionais dos Idosos (JORI), através do suporte técnico e financeiro da Secretaria
de Esportes do Estado para as Secretarias Municipais responsáveis pela pessoa idosa. As cidades anfitriãs das fases regional/final deve ter infraestrutura adequada para realização dos jogos (praças esportivas) e hospedagem das delegações, aumentando a qualidade de vida da pessoa idosa e reduzindo os níveis de sedentarismo.

2. Criar e ampliar o uso dos espaços públicos para atividades esportivas e de lazer para pessoas idosas, com a garantia de recursos financeiros públicos e privados, que contemplem
programas para atender as atividades físicas, esportivas e aquáticas, com piscinas aquecidas, que promovam saúde e qualidade de vida com profissionais de educação física.

SUBEIXO – ESPORTE E LAZER

Propostas  Âmbito Federal

1. Criar e implantar nos serviços públicos compartilhados,programas, municipais, estaduais e federais, específicos e adequados para a pessoa idosa, para garantir sua participação nas
atividades físicas, esportivas e adaptadas às suas necessidades.

2. Elaborar leis (Estadual e Nacional) para apoiar financeiramente os municípios para que contratem profissionais, nas áreas da Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, especializados no cuidado/ atendimento ao idoso.