Deputado do RJ pediu para presidente da Câmara Federal pautar votação sobre CNDI

O Deputado Federal, Chico D’Ângelo pediu ontem, em sessão plenária virtual, para o presidente do Câmara dos Deputado, deputado Rodrigo Maia, colocar na pauta a votação o PDL 454/2019 que pede a sustação do D9893/2019.

O Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo sustar a aplicação do Decreto nº 9.893, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre o CNDI- Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

O CNDI nasceu previsto em lei mas, sua formatação, quantos membros, funcionamento e outras determinações foram regulamentadas por decreto. Por isso, somente um decreto pode alterar seu funcionamento posto por decreto.

Link da fala do Deputado Chico D’Ângelo

 

 

Os decretos que alteraram o CNDI no Governo Bolsonaro

Em abril o Decreto 9759 foi assinado quando o Governo Bolsonaro comemorava os 100 dias e ficou conhecido na mídia nacional como “revogaço”, porque de uma só vez revogou 250 decretos. A determinação extinguiu os conselhos que não tinham previstos em lei, a competência e a composição. Como o CNDI teve a sua criação prevista em lei, mas a composição foi determinada por decreto, um parecer jurídico determinou que ele poderia ser alterado por decreto;

No final de maio o Decreto 9812 foi publicado depois de uma audiência pública realizada na CIDOSO (Comissão que trabalha os projetos de lei dos idosos na Câmara dos Deputados), onde o próprio representante da Casa Civil disse que o CNDI não seria abarcado;

No final de junho o Decreto 9893  reduziu a representação no CNDI de 28 conselheiros para apenas 6, sendo que desses 3 são governamentais e 3 sociedade civil. Dos governamentais: o 1º é o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o presidirá; o 2º é um representante da Secretaria Nacional da Família do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, indicado pelo titular da Secretaria e designado pelo Ministro de Estado e o 3º um representante da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, indicado pelo titular da Secretaria e designado pelo Ministro de Estado. Todos os três do mesmo Ministério. Tirou o perfil de eleição e agora o critério é de seleção. Esse decreto revogou outros 4 decretos.

Em meados de julho – quando o governo federal comemorava os 200 dias de governo – saiu o Decreto 9921, consolidando todos os atos normativos de atuação da pessoa idosa.