Delegados eleitos por SP negam a Resolução 56 que organiza a 5ª Conferência Nacional virtual

A Rede de Conselhos da Pessoa Idosa do Vale do Paraíba e Litoral Norte, do estado de São Paulo, está liderando desde o começo de junho um debate para discutir a legitimidade da realização da V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, da maneira como foi convocada pelo governo federal.

A discussão já ultrapassou a representação do Interior de SP e tem contado com a presença de conselheiros estaduais e municipais de outras unidades da federação.

Em quatro encontros virtuais foram relacionados os principais pontos das divergências, partindo da rejeição a Resolução 56, publicada na segunda-feira, 24 de maio de 2021, com data de cinco dias antes (19/5), que nunca tinha sido apresentada aos presidentes dos conselhos estaduais nas reuniões em que a V Conferência foi tratada.

Desses encontros surgiram dois documentos: um requerimento e um manifesto.

O requerimento foi formalizado na reunião ordinária do Conselho Estadual do Idoso de São Paulo, no dia 31 de maio, que se comprometeu a encaminhar ao Ministério Público o documento. No texto é exigida a anulação da Resolução 56, dadas as suas irregularidades e ilegalidades. (Resolução 56)

É considerado irregularidade, por exemplo, o inciso 4º do Artigo 4º onde está escrito: Na impossibilidade de o Distrito Federal realizar sua conferência, o conselho distrital poderá enviar ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa relatório contendo as propostas referendadas, sem a representação de delegados, até o dia 20 de junho de 2021.

Para os delegados eleitos que confeccionaram o Requerimento, essa parte do texto desqualifica a necessidade da realização de conferências e de eleição de delegados, indo contra o Decreto 9620 de 20/12/2018 que convocou a 5 Conferência Nacional presencial.

O decreto tinha sido publicado no mandato do CNDI destituído, em 27 de junho de 2019, cuja cassação completará dois anos, no próximo domingo. Em 03/10/2019 alguns artigos foram alterados pelo Decreto 10.043.

A realização de pré-conferências regionais, sem que nunca tenham sido feitas antes, sem explicações das necessidades da sua efetivação, também estão entre as maiores contestações.

O que o movimento pretende é a anulação da Resolução 56, o que por consequência anula a realização da V Conferência Nacional de forma virtual.  Os delegados signatários acreditam que não haverá isonomia entre todos os delegados eleitos, visto que muitos sequer terão condições técnicas de acompanhar os encontros.

Texto do Requerimento

Texto do Manifesto

A REDE de Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, preocupada com a gravidade e prejuízos democráticos e de Participação social e Democrática das Pessoas Idosas ao Conselho Nacional do Direito da Pessoa Idosa causados pelo Decreto 9893/2019 que desrespeita a Constituição Cidadã de 1988 e, dentre outras, também desrespeita a Política Nacional do Idoso – Lei 8842/94 e o Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003 conquistas históricas da sociedade nas últimas décadas, ao destituir o então CNDI e o reestruturar de forma autocrática e autoritária, inclusive sem eleições de sua presidência que ora se institui ao Secretário Nacional, de forma vitalícia tornando-o ilegítimo e antidemocrático.

O referido Decreto além dos prejuízos a estruturação e ao papel do CNDI como instância administrativa autoritária e não representativa de pessoas idosas continua a produzir gravíssimos efeitos, em especial, com o cancelamento da Conferência Nacional de Direitos da Pessoa Idosa de 2019. As Conferências Municipais e Estaduais cumpriram a deliberação e o calendário daquele ano e elegeram seus delegados para a Conferência Nacional.

Arbitrariamente foi emitida pelo atual e ilegítimo CNDI uma Resolução 56/2021 que de forma autocrática e autoritária descaracteriza e torna ilegítima e restritiva (excludente, uma vez que a grande maioria das pessoas idosas não dispõe de acesso à internet). A indicação para pré- conferências anteriores à Conferência Nacional desqualifica as Conferências Municipais e Estaduais e define nova modalidade, como o de considerar relatórios, conforme o inciso 3º. do artigo V desta resolução, a saber, “na impossibilidade de os estados realizarem sua conferência, os conselhos estaduais terão até o dia 20 de junho de 2021 para enviar ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa relatório contendo as propostas aprovadas na etapa municipal, sem a representação de delegados, mediante referendo do Conselho Estadual”, violando princípios democráticos e de participação social e popular dos sujeitos sociais.

Com este documento reafirmamos nossa posição contrária aos atos arbitrários e autoritários que violam os Diretos Sociais conquistados pelas Pessoas Idosas e na defesa do fortalecimento das Políticas Públicas, em especial, Educação, Saúde, Previdência e a Assistência Social que articulam a Seguridade Social.

Exaltamos os Direitos Humanos Universais e os Direitos das Pessoas Idosas e, em especial destacamos o Estatuto do Idoso que determina como obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis e confere ao Ministério Público as competências de assegurar o cumprimento integral do Estatuto do Idoso.

Por toda essa coerência de princípios repudiamos a RESOLUÇÃO 56 de 19/05/21 e reivindicamos sua anulação para que se possa de fato e de direito garantir a participação social na vida política das Pessoas Idosas.

Corroboramos com o Manifesto de Repúdio da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência – AMPID ao atribuir que o Decreto 9893/19 “fere flagrantemente a Constituição Federal e a legislação Infraconstitucional, aniquila a atuação de um CONSELHO DE DIREITO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS enquanto Órgão de CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL, representativo da democracia participativa, reduz o número de conselheiros, dentre outras medidas que constituem grave violação ao Estado Democrático de Direito”. (AMPID/2019)

Que se cumpram as competências do Ministério Público conforme designa o Estatuto do Idoso no Artigo 74, pela instauração de Ação Coletiva Civil Pública a defender e garantir a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos as pessoas idosas do Brasil.

Nada de NÓS, sem NÓS!
VIVA! Nenhum Direito a Menos.
REDE de Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte