por Hermínia Brandão herminia@jornal3idade.com.br
O advogado cearense Raphael Castelo Branco, de 36 anos, que há 15 anos atua na área do envelhecimento, foi eleito presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, para o biênio 2023-2025.
Na primeira reunião realizada com os novos 36 conselheiros, ele foi escolhido junto com os demais membros da nova executiva formada por: Inês Aparecida de Andrade Riotto (de Santo André SP), na vice-presidência, representante do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, como poder público e a secretaria-executiva do CNDPI, Simone Fontenelle da Silva (Palmas-TO).
Professor Universitário, Mestre em Direito, pesquisador na área do envelhecimento e do Direito Previdenciário, Raphael Castelo Branco já foi conselheiro do Conselho Municipal de Fortaleza, presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI) e conselheiro nacional do CNDPI. Atualmente, é vice-presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Conselho Federal da OAB, presidente da Escola Superior da Advocacia (ESA-Ceará), diretor jurídico da Associação Brasileira de Alzheimer (ABRAz) e membro do Fórum Cearense de Políticas para o Idoso (Focepi).
Na entrevista exclusiva ao Jornal da 3ª Idade, logo após a eleição, Raphael Castelo Branco destacou que são quatro os primeiros grandes desafios que caberá a essa nova gestão: lutar por uma lei que estabeleça a existência do CNDPI, até agora só funcionando por decretos presidenciais; a ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, a criação de um orçamento dirigido para a execução das políticas públicas para a pessoa idosa e uma revisão ao Estatuto da Pessoa Idosa.
Jornal da 3ª Idade – Com a vasta experiência que o senhor tem na área do envelhecimento e também por já ter sido conselheiro nacional em gestões anteriores, quais as expectativas para o seu mandato?
Dr. Raphael Castelo Branco, presidente do CNDPI – Este será o meu sexto mandato como conselheiro da pessoa idosa: fui duas vezes conselheiro municipal em Fortaleza, duas vezes conselheiro estadual, sendo que na segunda vez também fui presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI) e agora será a segunda vez como conselheiro nacional. O primeiro passo, como compromisso fundamental desta gestão, é lutar para que a regulamentação do Conselho Nacional, a normatização do CNDPI, seja por lei. Temos que nos articularmos com o próprio Congresso Nacional para que isso realmente seja feito.
Jornal da 3ª Idade – O Conselho Nacional foi previsto no texto da Política Nacional do Idoso em 1994, mas só foi criado em 2002. Desde então ele não foi regulamentado?
Dr. Raphael Castelo Branco, presidente do CNDPI – Tanto na sua criação em 2002, como no seu funcionamento até hoje, o CNDPI vem sendo trabalhado por decretos presidenciais. Foram sucessivos decretos, inclusive o 11483 de 6 de abril de 2023, atual. Isso cria o livre entendimento para quem estiver no comando do país. É uma situação de instabilidade institucional que outros conselhos, como o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que tem pautas coirmãs e que também estão no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, não sofrem. Eles não passaram pela instabilidade que passamos no governo passado.
Jornal da 3ª Idade – E além dessa pauta institucional/ organizacional, quais das várias demandas específicas dos direitos da pessoa idosa começarão a ser tratadas imediatamente?
Dr. Raphael Castelo Branco, presidente do CNDPI – A ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos é muito importante. Apesar de ter sido um dos primeiros países a assinar esse tratado internacional da OEA (Organização dos Estados Americanos), o Brasil ainda não ratificou. Desde 2018 está na dependência de apreciação do Congresso e do encaminhamento para a ratificação e promulgação do Presidente da República. Chegou a entrar em pauta nos últimos dias, mas o debate não avançou.
A Convenção dá maior suporte jurídico para algumas diretrizes do próprio Estatuto da Pessoa Idosa e da própria Política Nacional do Idoso. A ratificação, além dos efeitos concretos no país, ela também é aguardada por outros países que estão na perspectiva pela liderança regional que o Brasil tem. O nosso país ratificando serve de exemplo e motivação para que outros países do continente o façam.
Jornal da 3ª Idade – Nos discursos de várias autoridades que estiveram na posse dos novos 36 conselheiros, o pedido de maior estrutura para o CNDPI, foram temas destacados. Essa também será uma das pautas iniciais da sua gestão?
Dr. Raphael Castelo Branco, presidente do CNDPI – Na verdade não existe uma política pública efetiva se não existir um orçamento condizente para a aplicação dessa mesma política.
Jornal da 3ª Idade – Então a regulamentação é a primeira conquista, sem ela não haverá previsão orçamentária regular.
Dr. Raphael Castelo Branco, presidente do CNDPI – É uma coisa ligada a outra. Na verdade, é uma gestão que se inicia com muitos desafios. É um momento de reconstrução do próprio Conselho e tempo de reconstrução de políticas públicas de direitos das pessoas idosas. Também é um momento que se celebra os 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa. Nessas duas décadas podemos reconhecer algumas conquistas, alguns avanços, mas também há pontos em que a lei continua sendo meramente simbólica. A lei existe no papel, mas em muitos pontos não conseguem chegar na ponta. Então precisamos revisitar a lei.
Jornal da 3ª Idade – O que, por exemplo, está previsto no Estatuto da Pessoa Idosa e que merece uma revisão, já que na prática não vem funcionando como deveria?
Dr. Raphael Castelo Branco, presidente do CNDPI – O acesso mais democratizado às políticas educacionais é um exemplo. A redução do analfabetismo de pessoas idosas que ainda é grande, principalmente se comparado com países muito mais pobres que o Brasil. O acesso das pessoas idosas aos planos de saúde é também uma questão muito séria que está no papel, mas não está sendo contemplada como deve ser, na vida.
Jornal da 3ª Idade – Uma reclamação antiga, que perpassa várias gestões do CNDPI, é a falta de diálogo do conselho nacional com os demais conselhos do país. Como será desta vez?
Dr. Raphael Castelo Branco, presidente do CNDPI – Um dos pontos que eu reputo importantíssimo desta atual gestão é fortalecer o diálogo do conselho nacional com os conselhos estaduais e municipais.
