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No próximo dia 23 de novembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo ministro Edson Fachin, também presidente do Supremo Tribunal Federal, fará a primeira reunião da gestão 2026, do Comitê Nacional da Pessoa Idosa e suas Interseccionalidades. Esse colegiado integra as ações da Política Judiciária Nacional da Pessoa Idosa.
A pauta ainda não está definida, mas todos os 20 membros que foram empossados no último dia 19 de outubro são pessoas que atuam há muitos anos com as demandas da área (leia os nomes na Portaria 514).
Para entender a importância do Comitê Nacional da Pessoa Idosa, o Jornal da 3ª Idade de SP entrevistou o advogado Raphael Castelo Branco, que foi reconduzido ao Comitê, onde estava desde a sua formação. Ele é presidente da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE); vice-presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Também é ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), durante a gestão 2023-2025.
Jornal da 3ª Idade de SP – Qual a importância da recondução do senhor ao Comitê Nacional da Pessoa Idosa e suas Interseccionalidades?
Dr. Raphael Castelo Branco – Recebi o convite do Ministro Edson Fachin com muita responsabilidade e com o compromisso de continuar contribuindo para o fortalecimento das políticas de proteção e promoção dos direitos da pessoa idosa. É fundamental ampliar o diálogo entre as instituições, fortalecer a atuação da advocacia e trabalhar para que o envelhecimento seja acompanhado de dignidade, respeito e garantia de direitos. Como nas várias entidades e instâncias em que atuo, sigo empenhado em contribuir para uma sociedade mais inclusiva e atenta às necessidades da população idosa.
Jornal da 3ª Idade de SP – Quais são as prerrogativas do Comitê Nacional da Pessoa Idosa do CNJ?
Dr. Raphael Castelo Branco – O Conselho Nacional de Justiça é o órgão máximo da administração do Poder Judiciário. Ele congrega representações dos diferentes profissionais, das diferentes carreiras do sistema de justiça, então magistrados, de vários dos tribunais, como Tribunal da Justiça do Trabalho, Tribunal da Justiça Estadual, da Justiça Federal, Justiça Militar, e outros. O CNJ tem o papel de garantir uma maior efetividade do sistema de justiça.
O CNJ é presidido pelo ministro Edson Fachin, que, ao mesmo tempo, é presidente do Supremo Tribunal Federal. Então, em 2023, a Resolução 520 do CNJ instituiu uma Política Nacional Judiciária da Pessoa Idosa, com o compromisso do poder judiciário com a garantia dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.
Jornal da 3ª Idade de SP – Como esse Comitê Nacional da Pessoa Idosa atua para a garantia dos direitos dos cidadãos mais velhos do país?
Dr. Raphael Castelo Branco – A Política Nacional Judiciária da Pessoa Idosa congrega várias diretrizes. O Comitê tem representações de pessoas de todas as regiões do país, com magistrados, promotores e defensores públicos. Ele também congrega, além de representantes do Poder Judiciário, professores, médicos, profissionais que possam discutir ações que possam efetivar a questão do acesso à justiça da pessoa idosa. Estou tendo a honra de estar lá representando a advocacia. Já na primeira gestão (2024-2025), O Comitê editou algumas normas, promoveu a instituição, por exemplo, de selos para que os Tribunais de Justiça criassem programas e projetos que melhorem o acesso à justiça para pessoas idosas.
O primeiro colegiado foi nomeado pelo ministro Luiz Roberto Barroso, que à época era o presidente do órgão, e foi conduzido pelo conselheiro Pablo Coutinho. Na atual gestão do ministro Edson Fachin, seremos coordenados pela conselheira juíza Noêmia Porto.
Jornal da 3ª Idade de SP – O artigo 71 do Estatuto da Pessoa Idosa coloca a prioridade nos processos judiciais e também nos processos administrativos. No entanto, muitas pessoas morrem depois de ter esperado por muitos anos pelo reconhecimento do seu direito. Como o Comitê Nacional da Pessoa Idosa do CNJ pode colaborar para evitar distorções na implantação da lei, como essa?
Dr. Raphael Castelo Branco – Todos sabemos que as pessoas idosas não podem esperar, e esse é o nosso desafio. O acesso ao sistema de justiça é a última porta que a pessoa idosa tem para tentar efetivar um direito. Geralmente, uma pessoa idosa que entra com processo na Justiça, já passou por negativas em todas as outras instâncias. Realmente não é justo que depois de passar por todas as negativas, a pessoa idosa ainda tenha que esperar, estando numa idade avançada. Por isso, é muito importante que outras instâncias do Poder Judiciário, nos Estados, possam também criar os seus comitês estaduais. E, enquanto advocacia, a gente reputa um momento importante para que se possa garantir, nos próximos anos, com maior efetividade, o que o Estatuto já traz desde a sua edição em 2003.
Jornal da 3ª Idade de SP – Qual é a pauta dessa primeira reunião da nova gestão do Comitê, em 23 de novembro?
Dr. Raphael Castelo Branco – A instituição de novas ações já foi realizada, no dia 8 de outubro passado, num encontro nacional do CNJ, que antecedeu a nossa posse. A expectativa agora é que, nessa primeira reunião, se possa discutir melhor sobre o que vai ser meta, o que a gente pretende avançar de ações. Esperamos confluir as várias experiências de juízes, de promotores, de advogados, de pessoas que não são da área jurídica, para que se possa, a partir dessa interação, construir mais conquistas nesse direito, que é um dos direitos mais importantes que o Estatuto prevê.
Jornal da 3ª Idade de SP – O senhor acredita que o Comitê possa adotar a defesa da ratificação da Convenção Interamericana de Proteção dos Direitos das Pessoas Idosas? A Convenção foi aprovada durante a Assembleia da Organização dos Estados Americanos em junho de 2015 e entrou em vigor no ano seguinte. O Brasil está entre os primeiros países signatários, mas o texto aguarda ratificação pelo Congresso Nacional desde 2018. Somente após aprovado no Congresso Nacional poderá produzir efeitos no ordenamento jurídico interno.
Dr. Raphael Castelo Branco – Com certeza essa é uma pauta super importante. Pretendo levar como proposta para que o Comitê possa discutir e saber como poderemos encaminhar ações a favor da ratificação.
