Prof.ª Bibiana Graeff fala sobre a importância da ratificação da Convenção Interamericana Proteção dos Direitos das Pessoas Idosas

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Na quarta-feira, 18 de novembro, uma audiência na Comissão da Pessoa Idosa, na Câmara dos Deputados, em Brasília, vai colocar em pauta, a necessidade do Brasil ratificar a Convenção Interamericana Proteção dos Direitos das Pessoas Idosas”. 

Criada na reunião na 45ª Assembleia Geral da OEA-Organização dos Estados Americanos-em Washington, nos Estados Unidos, em junho de 2015, a Convenção teve o Brasil como o primeiro país a assinar o documento. Passados 16 anos, a ratificação brasileira ainda não foi feita.

Há uma década, várias iniciativas vêm sendo feitas, em todo o país, para exigir que o Congresso Nacional aprove a ratificação. 

Em novembro de 2016 foi feita uma campanha virtual da AMPID- Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência, então presidida pela procuradora de justiça, Iadya Gama Maio.

Um mês depois, em dezembro de 2016, em São Paulo, foi lançado um Manifesto pela Ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, depois reproduzido em várias cidades. Na ocasião, ele foi liderado pela advogada e defensora pública Renata Flores Tibyriçá, que na ocasião coordenava o Núcleo do Idoso da Defensoria Pública de São Paulo e pela Ger-Ações (não existe mais). A ONG foi representada pela assistente social Maria Cristina Dal Rio e pela Profª Delia Catullo Goldfarb.

Em maio de 2017, no SESC Consolação, em São Paulo, uma reunião descentralizada do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, defendeu a ratificação.

Com a facilidade atual das redes sociais, vários debates vêm sendo feitos com o mesmo sentido de pressionar a Câmara dos Deputados a pautar a votação da ratificação. O Instituto Bonina, presidido por Lucia Secoti, ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, retomou essa iniciativa com a colaboração de vários coletivos. 

Para atualizar a situação e reiterar a importância jurídica da Convenção Interamericana Proteção dos Direitos das Pessoas Idosas, na garantia de direitos, o Jornal da 3ª Idade conversou com a Drª. Bibiana Graeff, Doutora em Direito; Professora da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP (EACH-USP) e Líder do grupo de pesquisa Direitos Humanos, Envelhecimento e Velhice. Ela tem sido uma voz presente há uma década na defesa da ratificação.

Jornal da 3ª Idade SP – A senhora vem defendendo há muitos anos que a Convenção Interamericana Proteção dos Direitos das Pessoas Idosas precisa ser ratificada, por ser o “instrumento normativo mais avançado que existe em relação aos direitos da pessoa idosa”. No que exatamente ela pode favorecer mais as pessoas idosas no Brasil?

Drª. Bibiana Graeff – A Convenção Interamericana de Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (prefiro dizer assim, embora na versão em português conste o termo “idosos”) pode favorecer essa população no Brasil em dois sentidos: primeiro, porque confere um tratamento especial a situações e direitos que hoje não são reconhecidos de forma direta e específica pela legislação brasileira; segundo, porque cria mecanismos de controle e monitoramento que viriam reforçar a proteção e a promoção de todos os direitos, inclusive daqueles já formalmente reconhecidos, mas pouco efetivados.

Em relação aos novos tratamentos específicos, destaco que o tratado (art. 5º) criaria para o Brasil a obrigação de adotar enfoques diferenciados em suas leis, planos e políticas para pessoas idosas em condição de vulnerabilidade ou vítimas de discriminação múltipla, a exemplo de mulheres, pessoas negras, indígenas e LGBTQIAPN+. Também consagraria para a população idosa o direito à atenção específica em situações de emergência, desastres ou conflitos, garantindo, por exemplo, a participação das pessoas idosas interessadas na elaboração de protocolos de proteção civil em caso de desastres naturais (art. 29). Esses e outros temas não recebem hoje tratamento tão específico e abrangente nas principais leis brasileiras voltadas à proteção dos direitos das pessoas idosas.

Jornal da 3ª Idade SP – Em 2024, quando participou do 1º Simpósio Pessoa Idosa e Justiça, do Superior Tribunal de Justiça, a senhora afirmou aos juízes que a Convenção é um avanço também para a Justiça. Como?

Drª. Bibiana Graeff –  Quanto aos mecanismos de proteção, controle e monitoramento, a ratificação da Convenção pelo Brasil representaria um avanço significativo em matéria de justiçabilidade internacional dos direitos das pessoas idosas. Isso porque seu artigo 36 permite a apresentação de petições individuais à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em razão de violações de quaisquer dos direitos nela previstos, abrangendo, portanto, não apenas os direitos civis e políticos, mas também os direitos econômicos, sociais e culturais. Trata-se de uma ampliação relevante das possibilidades de exigibilidade internacional desses direitos, devendo ser considerada, em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, a natureza progressiva de sua implementação. Os casos também poderão ser submetidos à Corte Interamericana de Direitos Humanos, caso o Brasil reconheça expressamente sua competência contenciosa em relação à Convenção.

Além disso, os Estados Partes poderão formular consultas à Comissão sobre questões relativas à aplicação efetiva da Convenção, bem como solicitar assessoramento e cooperação técnica para assegurar a implementação de suas disposições. O sistema de acompanhamento prevê, ainda, uma Conferência de Estados Partes e um Comitê de Peritos (arts. 33 a 35).

Jornal da 3ª Idade SP – A Convenção Interamericana de Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, depois de ratificada, pode colaborar com a Justiça do Brasil?

Drª. Bibiana Graeff – Considero importante destacar que a Convenção também passaria a oferecer um parâmetro regional específico para a interpretação das obrigações do Estado brasileiro em relação aos direitos das pessoas idosas. Ela poderá orientar a atuação do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos gestores públicos. Portanto, seus efeitos não se limitariam à possibilidade de responsabilização internacional do Brasil: poderiam repercutir também na formulação, interpretação e aplicação cotidiana das normas e políticas públicas nacionais.

Jornal da 3ª Idade – A senhora considera que hoje, mesmo ainda não ratificada, a Convenção já tem exercido algum impacto no Brasil? 

Drª. Bibiana Graeff – Sim, considero que a Convenção já tem exercido influência no Brasil, tanto em relação aos gestores públicos, quanto em relação ao Poder Judiciário, mas também em relação aos movimentos sociais e à academia. Em relação aos gestores públicos, uma cartilha do Município de São Paulo sobre instrumentos normativos relativos à população idosa distribuída gratuitamente há alguns anos incluía a Convenção, ao lado de outras leis, a exemplo do Estatuto da Pessoa Idosa de 2003. Em relação aos movimentos sociais, inúmeras têm sido as reivindicações pela ratificação deste instrumento, que tem se tornado cada vez mais conhecido no país. Academicamente, a Convenção vem sendo estudada desde o trabalho pioneiro de Emiliana Herrmann, por mim orientado, hoje publicado em forma de livro. Diversos paineis e palestras em eventos científicos vêm aprofundando a discussão acerca do teor e do processo de internalização deste tratado no Brasil. Por fim, vale destacar que, mesmo antes de sua ratificação pelo Brasil, a Convenção Interamericana já vem sendo mencionada em decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive como referência para a proteção de consumidores idosos em situações de fraude bancária. Isso demonstra o potencial desse instrumento para orientar a interpretação e a aplicação do direito brasileiro, mas também evidencia a importância de sua ratificação, para que o país assuma formalmente os compromissos internacionais nele previstos.

Jornal da 3ª Idade – E nos Estados que já ratificaram, a Convenção Interamericana tem contribuído para avanços nos direitos das pessoas idosas? 

Drª. Bibiana Graeff – Sim. Já existem exemplos bastante expressivos. No Chile, a Convenção foi utilizada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos como parâmetro interpretativo para reconhecer o dever reforçado do Estado de garantir acesso à justiça às pessoas idosas, inclusive determinando a capacitação dos operadores do sistema de justiça. Na Argentina, a Convenção recebeu uma hierarquia constitucional em 2022. No Uruguai, tem servido como referência para o fortalecimento das políticas públicas de envelhecimento sob uma perspectiva de direitos humanos.

Essas experiências demonstram que a Convenção pode ultrapassar o plano do reconhecimento formal de direitos e contribuir para transformar instituições, orientar políticas públicas e fortalecer a proteção judicial das pessoas idosas. Também é importante destacar que ela tem estimulado processos de revisão legislativa e de diálogo sobre a necessidade de adequar as normas nacionais aos padrões internacionais de direitos humanos.

É claro que a ratificação, por si só, não resolve os problemas de efetivação desses direitos. Sua implementação depende de compromissos políticos, recursos, mecanismos de monitoramento e participação social. Mas a Convenção oferece um instrumento jurídico e político muito importante para cobrar dos Estados o cumprimento de suas obrigações e para fortalecer a luta pela dignidade, autonomia e igualdade das pessoas idosas.

Jornal da 3ª Idade – A senhora acredita que poderemos ter avanços no Congresso Nacional, ainda em 2026 rumo à aprovação da Convenção?

Drª. Bibiana Graeff –  Sim. Espero que haja avanços importantes ainda em 2026, em especial a aprovação da Convenção pela Câmara de Deputados. O Projeto de Decreto Legislativo nº 863/2017, que trata da aprovação da Convenção, já recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Entretanto, permanece aguardando apreciação pelo Plenário da Câmara.

Um passo importante será a audiência pública convocada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para o dia 18 de novembro de 2026, justamente para debater a Convenção e sua tramitação. A audiência, da qual terei a honra de participar, reunirá representantes do governo, do Congresso, da sociedade civil e da academia.

Também há requerimentos apresentados por parlamentares de diferentes partidos solicitando que o projeto seja incluído na pauta do Plenário. Isso demonstra que existe uma mobilização parlamentar em torno da aprovação.

Jornal da 3ª Idade – Quais são as etapas para a aprovação pelo Congresso Nacional?

Drª. Bibiana Graeff – Ainda restam várias etapas para a aprovação e posterior ratificação do tratado. Para que a Convenção seja aprovada pelo Congresso, além de sua apreciação pela Câmara, deve, posteriormente, ser apreciada pelo Senado. Depois disso, caberá ao Poder Executivo realizar a ratificação e depositar o instrumento junto à OEA. Portanto, 2026 pode ser um ano de avanços relevantes nesse processo, embora não seja possível assegurar que todas essas etapas sejam concluídas até dezembro.

É fundamental que a Câmara dos Deputados aprove a Convenção ainda em 2026. Embora o Regimento Interno assegure que proposições relativas a tratados internacionais não sejam arquivadas com o encerramento da legislatura, não podemos correr o risco de prolongar ainda mais uma tramitação que já se arrasta há quase uma década. A aprovação neste ano permitiria aproveitar os pareceres favoráveis já conquistados e a mobilização institucional que vem sendo construída, fazendo com que a matéria possa avançar ao Senado.