A ampliação dos exames médicos necessários para as pessoas idosas pelo SUS- Sistema Único de Saúde- depende de alteração no Estatuto do Idoso e para isso uma audiência pública será realizada, na quinta-feira, 24 de junho de 2021, às 10 horas, na Câmara Federal, pelo e-Democracia.
A reunião da CIDOSO- Comissão do Idoso da Câmara dos Deputados, presidida pelo Deputado Federal. Dr. Frederico (Patriotas-MG), vai debater o Projeto de Lei n.º 4188/2019.
Texto do Projeto de lei proposto:
Art. 1º – Fica incluído o §8º no Artigo 15 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 com a seguinte redação: §8º – Fica garantido o acesso aos idosos usuários do SUS, a todos os exames para diagnósticos e tratamentos estabelecidos pelas diretrizes e consensos mais atualizados das especialidades médicas, devendo o gestor do SUS arcar com o dispêndio financeiro necessário para a execução dos procedimentos, garantindo a utilização de protocolo isonômico aos pacientes particulares e de planos de saúde. (NR)
