Belo Horizonte é a primeira cidade do país a criar os Conselhos Municipais do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa

Os Conselhos Municipais do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa, inéditos no país, acabam de ser criados pela Prefeitura de Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, através da Lei 11.829/2025. Os conselheiros serão nomeados pelo prefeito após processo seletivo, com mandato remunerado de dois anos.

Em cada uma das nove regionais administrativas da capital mineira (Barreiro, Centro-Sul, Leste, Nordeste, Noroeste, Norte, Oeste, Pampulha e Venda Nova) será instalado um desse novo Conselho. Eles serão compostos por cinco membros e funcionarão ininterruptamente, inclusive aos fins de semana e feriados. 

Entre as competências dos Conselhos Municipais do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa estarão: atender, orientar e, se for o caso, encaminhar a pessoa idosa e os respectivos cuidadores aos serviços de políticas públicas. Também deverão adotar ações direcionadas à identificação de situações de violência, em articulação com a rede de proteção social da pessoa idosa, encaminhar denúncias recebidas à autoridade policial ou ao Ministério Público, de acordo com as respectivas competências, e atender a vítima idosa e os familiares, provendo orientação acerca dos direitos.

Para saber mais dessa iniciativa inovadora, o Jornal da 3ª Idade conversou com a Secretária Adjunta e Subsecretária de Direitos Humanos, Luana Magalhães de Araújo Cunha, pasta responsável pelos Conselhos da Pessoa Idosa da cidade.

Na Prefeitura de Belo Horizonte existe uma divisão diferenciada, das outras capitais do país, na organização das atividades de algumas secretarias. Existe uma Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos com três subsecretarias: Subsecretaria de Assistência Social; Subsecretaria de Direitos Humanos e Subsecretaria de Planejamento, Gestão e Finanças.

Jornal da 3ª Idade – Belo Horizonte é a primeira capital do país a criar esse novo formato de conselho para as pessoas idosas?

Luana Magalhães de Araújo Cunha, Subsecretária de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte, MG – Na verdade, é o primeiro ente federado. Não existe no país, capital ou não, que tenha um conselho do cuidado e proteção com esse escopo que criamos para os Conselhos Municipais do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa.

Jornal da 3ª Idade – No que os Conselhos Municipais do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa vão se diferenciar dos CMI já existentes? Por que vocês acharam importante criar essa modalidade diferente? 

Luana Magalhães de Araújo Cunha, Subsecretária de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte, MG – O Conselho Municipal do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa é absolutamente diferente do Conselho de Direitos da Pessoa Idosa. O conselho já existente é aquele que delibera sobre as políticas públicas voltadas para o público idoso da cidade, que  trabalha as questões mais macro, de definição de estratégias de futuro de políticas públicas, que delibera os recursos do Fundo Municipal do Idoso. Então, ele tem essa perspectiva mais de construção da política pública municipal.

O Conselho do Cuidado e da Defesa foi criado para estar muito mais voltado para o combate, a prevenção, a orientação da pessoa idosa, no concreto do indivíduo, na pessoa idosa em relação aos seus direitos e ao combate à violência contra a pessoa idosa.

Fazendo um paralelo, podemos dizer que enquanto o Conselho de Direitos vai trabalhar na perspectiva da política pública no geral, o Conselho do Cuidado e da Defesa vai trabalhar direto com o indivíduo pessoa idosa, muito mais voltado para prestação de serviços à população idosa da cidade.

Jornal da 3ª Idade – A senhora não acha que essa nova modalidade possa esvaziar a atuação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa tradicional?

Luana Magalhães de Araújo Cunha, Subsecretária de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte, MG – O Conselho Municipal da Pessoa idosa não faz atendimento direto ao público idoso, não recebe denúncia de violência, não encaminha casos para a rede com devolutivas para os munícipes, não faz ações proativas de combate à violência. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa faz instituição de políticas públicas e delibera sobre essas políticas e sobre os recursos do Fundo Municipal. Então, as competências são completamente diferentes. São hábitos complementares, não se sobrepõem.

Jornal da 3ª Idade – A senhora não imagina que possa criar uma área cinzenta na importância de competência dos dois conselhos, já que existirão conselheiros remunerados e outros voluntários?

Luana Magalhães de Araújo Cunha, Subsecretária de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte, MG – A diferenciação existe porque são órgãos completamente diferentes. A única coisa que os dois órgãos têm em comum é, por eventualidade, eles se chamarem conselhos. Mas fazendo um paralelo aqui, sem comparar uma coisa à outra, só para você entender.

Na política da criança o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e os conselhos tutelares. são atores absolutamente diferentes, mas ambos são nomeados conselheiros. Nessa perspectiva a política do idoso é semelhante nesse mesmo sentido.

Ambos se chamam conselheiros, mas são figuras completamente diferentes. (5:21) Um conselheiro do Cuidado e da Defesa será um agente público que vai trabalhar para o município de Belo Horizonte. Por isso ele é nomeado pelo prefeito, com remuneração, horário de trabalho, com regime de plantão. Serão servidores do município de Belo Horizonte, não estáveis. A nomeação pelo prefeito é a última etapa do processo de seleção desses desses conselheiros.

Jornal da 3ª Idade – Como será o critério de escolha desses conselheiros remunerados?

Luana Magalhães de Araújo Cunha, Subsecretária de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte, MG – Existem requisitos como: ser maior de 21 anos, ter formação de nível superior em determinadas áreas específicas, ciências humanas, ciências médicas e outras. A pessoa vai se candidatar, fazer uma prova com uma série de assuntos pertinentes ao segmento. Serão sobre o Sistema Único de Assistência Social, o Sistema Único de Saúde, Direitos Humanos, Estatutos da Pessoa Idosa. A pessoa candidata será submetida a uma avaliação que trate desse conjunto e será aprovada ou não. A lista de aprovados será encaminhada para o Conselho de Direitos da Pessoa Idosa para ser ratificada. Depois vem a nomeação do Prefeito, numa lista tríplice em relação ao número de vagas.

Só peço o cuidado de deixar claro que não estamos criando um conselho tutelar do idoso. Nada disso, não tem nenhuma semelhança.

Jornal da 3ª Idade – Saber que Belo Horizonte não está aderindo a esse movimento crescente de conselhos tutelares para idosos é importante.

Luana Magalhães de Araújo Cunha, Subsecretária de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte, MG – Não, de jeito nenhum. O idoso tem capacidade plena, não tem que se falar nem em tutela, nem em curatela. Não é de forma alguma essa questão. So falamos de tutela para pessoas incapazes e pessoas idosas são plenamente capazes. Então, não é isso. Quando eu uso o conselho tutelar como exemplo é só porque acredito que ele ajuda a elucidar as diferenças. 

Jornal da 3ª Idade –  A senhora sabe se existe a ideia da criação desses conselhos em todo o estado de Minas Gerais?

Luana Magalhães de Araújo Cunha, Subsecretária de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte, MG – Não. Esse projeto nasceu em Belo Horizonte e foi operado por BH. A unidade administrativa regional da nossa cidade vai contar com esse pool de servidores. São cinco conselheiros por unidade administrativa. 

Jornal da 3ª Idade – A senhora trabalha com a questão do envelhecimento há muito tempo?

Luana Magalhães de Araújo Cunha, Subsecretária de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte, MG – Sou advogada, mestre e doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Estou como servidora pública municipal há quase 17 anos, aqui da Prefeitura de Belo Horizonte. Estou como Secretária de Direitos Humanos e o idoso é só uma das minhas sete pautas. Não dá para eu falar especificamente do idoso, porque também tenho criança, adolescente, juventude, mulher, igualdade racial e LGBT e outras.